Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Leis
por Interlegis
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última modificação
24/11/2021 10h59
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.