CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA APROVA CINCO PROJETOS DE LEI EM SESSÃO ORDINÁRIA

Na última Sessão Ordinária da Câmara de Pirapora, marcada por uma expressiva participação da comunidade, foram aprovados por unanimidade cinco Projetos de Lei que visam impulsionar melhorias significativas em nossa cidade. Essas propostas abrangem áreas que beneficiarão diretamente a população e também destacando e reconhecendo o mérito de importantes iniciativas e trabalhos desenvolvidos em nosso município.

O plenário da Casa Legislativa recebeu membros da Associação dos Jatobás, que acompanharam atentamente a votação da primeira ordem do dia, sendo o Projeto de Lei nº 074/2023, proposto pelo vereador Éder Danilo, que busca conferir à Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Jatobá, em Pirapora, o reconhecimento como entidade de Utilidade Pública.
A Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Jatobá é uma organização civil sem fins lucrativos, formada por indivíduos íntegros que se unem com o propósito de promover o desenvolvimento comunitário, preservar a saúde das famílias rurais, proteger e defender o meio ambiente, e combater a fome e a pobreza por meio da produção de alimentos.

O reconhecimento como entidade de utilidade pública não apenas atesta que a associação presta serviços conforme seu objetivo social, mas também confere maior credibilidade diante da sociedade, órgãos públicos e empresas privadas. Esse status facilita a captação de recursos e a formação de parcerias, elementos para o pleno desenvolvimento das atividades da associação. Na sequência, foi submetido à votação o Projeto de Lei nº 067/2023, apresentado pelo vereador Ademir Mika, que propõe conceder à Rua "H", situada no Bairro Cidade Jardim, o nome de Rua Erotides Lopes Carvalho.

Erotides Lopes Carvalho, nascida em 23/07/1949, na cidade de Ibiaí-MG, escolheu Pirapora-MG como seu lar, dedicando mais de seis décadas de sua vida ao mesmo endereço na Rua H. Ao lado do Sr. Selvino Alves de Carvalho, compartilhou a jornada da vida e formou uma família de oito filhos.
Durante esses mais de 60 anos na Rua H, tornou-se uma figura emblemática e integral à identidade do bairro. Sua permanência prolongada simboliza um comprometimento duradouro com a comunidade, destacando-a como um elo fundamental na história local.

Ativamente envolvida nas atividades da Igreja São Judas Tadeu, localizada no mesmo bairro, Erotides moldou sua vida em torno da família e de iniciativas filantrópicas, contribuindo significativamente para a comunidade por meio de ações como a doação de cestas básicas e roupas.

A designação da Rua "H" como Rua Erotides Lopes Carvalho representa uma forma simbólica de perpetuar seu nome em nossa cidade. Na votação, membros e familiares da homenageada estiveram presentes, testemunhando o reconhecimento merecido à sua contribuição valiosa para a comunidade.
Posteriormente, o Projeto de Lei nº 026/2023, proposto pelo vereador Walisson Guimarães – Tom, foi submetido à votação, visando instituir o Casamento Civil Comunitário nas penitenciárias do município de Pirapora. A proposta estabelece a celebração de convênios e parcerias para a efetivação desses casamentos, além de abordar outras providências relacionadas à iniciativa.
O Casamento Civil Comunitário nas penitenciárias tem como principal propósito de reconhecer o papel essencial do poder público na promoção dos laços familiares através da instituição do matrimônio, especialmente para a população de baixa renda. Além de assegurar que os custos e ônus não recaiam sobre as pessoas privadas de liberdade, esse programa contribui significativamente para a estruturação familiar, a formação individual e a ressocialização dos reclusos.

Considerando que muitos casais deixam de oficializar sua união devido a dificuldades financeiras, o projeto evidencia sua preocupação em promover a família como uma instituição social merecedora de proteção, respaldada como um direito fundamental constitucional. Essa proposta não apenas almeja a legalização do matrimônio nos estabelecimentos penitenciários, mas também busca fomentar a coesão familiar e a ressignificação do papel da instituição familiar na sociedade. A iniciativa vai além da mera regularização da situação civil dos detentos, abrangendo também a proteção jurídica e garantia dos direitos civis relacionados à família e sucessões, como pensão, auxílios, inventários, partilhas e direitos de herança.

O quarto Projeto de Lei submetido à votação, de autoria da vereadora Shirley da Oncologia, foi o de nº 065/2023, e trata da criação e manutenção de parques infantis e academias ao ar livre, construídos em madeira, com um foco primordial na segurança dos usuários, especialmente crianças e idosos, frequentadores assíduos desses espaços coletivos em nosso município.
Os parques infantis, projetados para recreação ao ar livre, são planejados para oferecer entretenimento e estimular atividades físicas entre crianças e pré-adolescentes. Recomenda-se a escolha de playgrounds de madeira, feitos com eucalipto tratado, proporcionando uma experiência segura e lúdica, além de serem duráveis e resistentes às condições climáticas adversas.
Embora algumas praças da cidade já contam com Academias ao Ar Livre (AAL), inseridas em espaços públicos, apresentando instalações de aparelhos de musculação e exercícios físicos direcionados ao público acima de 12 anos, os brinquedos e aparelhos confeccionados em madeira contribui para a preservação ambiental (além de ser material natural e sustentável).
Além da durabilidade e resistência aos efeitos do tempo e das condições climáticas, os brinquedos de madeira apresentam design clássico e atemporal, integrando-se harmoniosamente aos ambientes naturais dos parques, conferindo uma estética visual agradável.

Essas estruturas também proporcionam uma experiência tátil e sensorial única, estimulando o contato com materiais naturais e contribuindo para o desenvolvimento motor e cognitivo das crianças. Desta forma, não só promovem a sustentabilidade e durabilidade, mas também enriquecem esteticamente os parques urbanos e favorecem o crescimento saudável das crianças.
Por fim, foi submetido à votação o Projeto de Lei nº 080/2023, de autoria do Executivo Municipal, que versa sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Gecy Rocha de Melo em nosso município e outras providências.

Em 2015, a Lei Municipal n° 2.275 aprovou a denominação equivocada da Creche Municipal no Bairro Nossa Senhora Aparecida como Creche Municipal Gecy Rocha de Melo. Entretanto, é importante ressaltar que as duas unidades de ensino são distintas, sendo: uma localizada à rua Rotary, n° 237, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, e a outra na Avenida América, n° 765, também no mesmo bairro. A Creche Municipal do Bairro Nossa Senhora Aparecida manteve suas atividades, enquanto o CEMEI Gecy Rocha iniciou o atendimento a uma nova quantidade de crianças, contando com um novo quadro de profissionais.
Desta forma, a criação do CEMEI Professora Gecy Rocha de Mello visa regularizar o funcionamento dessa instituição de ensino, que atenderá crianças de 0 a 5 anos, ofertando a escolaridade da Educação Infantil - Creche e Pré-Escola.

O nome escolhido, Professora Gecy Rocha de Melo, presta homenagem a uma destacada figura local, moradora e filha da cidade. Gecy foi professora e diretora da Escola Estadual Professora Heloísa Passos, atendendo à comunidade do bairro Nossa Senhora Aparecida.
Ao longo de sua vida, Gecy dedicou-se à sua família, enfrentando corajosamente os desafios da sociedade da época para as mulheres. Sua carreira como professora foi marcada pelo comprometimento, unindo conhecimento científico à valorização da profissão e dos alunos. Mesmo após a aposentadoria, ela continuou contribuindo para a sociedade, assumindo a liderança da antiga Secretaria de Assistência Social, agora chamada Secretaria da Família e Políticas Sociais de Pirapora. Engajada nas questões sociais, Gecy integrou o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, buscando constantemente melhorias na qualidade de vida dos jovens do município.
Este projeto não apenas cria o Centro Municipal de Educação Infantil, mas também presta uma homenagem à memória de uma educadora que dedicou toda sua vida ao ensino e à valorização da educação como um meio de proporcionar uma vida plena.