APROVAÇÃO DE PROJETOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA TRAZ MUDANÇAS

Na última segunda-feira, dia 04/03/2024, a Câmara Municipal de Pirapora se reuniu para deliberar sobre importantes projetos de lei, resultando em mudanças significativas para servidores públicos municipais.
Com um público expressivo de convidados e servidores, o destaque da sessão foi a votação do projeto de lei nº 005/2024, de autoria do executivo municipal, que propõe alterações na Lei Municipal nº 1.729/2003, relacionada ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora (SAAE). A proposta visa estabelecer novas normas de provimento e instituir uma tabela de vencimentos atualizada.

Um dos pontos cruciais do projeto é garantir promoções para todos os servidores que atenderem aos requisitos estabelecidos, sem limitações de vagas que antes geravam disputas internas. Durante anos, os funcionários efetivos do SAAE buscaram essa alteração, visando uma promoção mais justa e inclusiva para todos os elegíveis. A presença do assessor jurídico do SAAE, Diretor Juridico, Dr. Danilo Carneiro, durante a sessão foi fundamental para esclarecer dúvidas e fornecer informações adicionais sobre o projeto.

"O projeto de lei visa abrir as vagas necessárias para que todos os servidores do SAAE tenham a possibilidade de cumprir os requisitos de tempo e avaliações para as promoções que lhes são de direito. Não concede promoção imediata a ninguém. O projeto apenas abre as vagas para que todos possam passar pela avaliação das comissões que são montadas anualmente para isso", explica Diretor Juridico, Dr. Danilo Carneiro.

É relevante ressaltar que, conforme o artigo 19 da Lei Municipal n° 1.729/2003, as promoções estarão condicionadas à disponibilidade financeira do órgão. Os vereadores Domingos Fonseca e Ildemar Cordeiro, questionaram a estimativa do impacto financeiro, através do demonstrativo da disponibilidade orçamentária. Entretanto, conforme explanado pelo Diretor Juridico, Dr. Danilo Carneiro, as progressões não impactarão os consumidores finais.

Após um longo debate, os parlamentares defenderam que o projeto de lei corrige e busca novas oportunidades de melhoria, além de pedirem à autarquia que não se esgotem as possibilidades de apoio e melhoria para todas as classes do SAAE. Reforçaram que sempre estarão em favor do direito do servidor. No final da discussão, o projeto de lei foi aprovado pela maioria dos parlamentares, com voto contrário do vereador Domingos Fonseca.

Na sequência, os projetos de lei de números 006 e 007/2024, ambos de autoria da Mesa Diretora, estiveram em votação. O projeto de lei nº 006/2024 estabelece o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-prefeito, Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, assim como sua forma de reajuste para a Legislatura 2025/2028. Já o projeto de lei nº 007/2024 determina o valor dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pirapora/MG e sua forma de reajuste para o mesmo período.

Ambos os projetos concedem reposições inflacionárias e aumento real e oferece reposição inflacionária aos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, uma vez que o subsidio já estava defasado. O presidente da Câmara, vereador João Maurício – Maurisim, explicou que o reajuste dos subsídios é referente à próxima legislatura, detalhando os valores reais.
Apesar da aprovação pela maioria dos parlamentares, os vereadores Domingos Fonseca, Ildemar Cordeiro e Keké Viana votaram contra o projeto de lei 006/2024, que concedem reajuste do subsidio aos membros do Poder do Executivo Municipal.

No projeto de lei 007/2024, foi apresentada uma emenda modificativa de nº 001/2024 para corrigir equívocos na redação original. Os reajustes referentes aos valores não atualizados foram justificados como uma correção do valor defasado acumulado ao longo dos anos, sem impacto no repasse dos valores para o Poder Legislativo.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pirapora - SINDIPIRA estiveram presentes para questionar o reajuste real do projeto, porém, os parlamentares destacaram que a votação dos projetos se trata do reajuste salarial e não aumento salarial.

O presidente da Câmara Municipal de Pirapora, vereador Maurisim reforçou que as aprovações dos projetos realizados na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pirapora refletem a busca por melhorias nas condições de trabalho dos servidores públicos, bem como a necessidade de atualização e transparência na gestão dos recursos municipais.
Os parlamentares finalizaram a discussão reiterando seu compromisso com os servidores municipais e destacando a disponibilidade para lutar por seus direitos. O projeto de lei foi aprovado, tendo o voto contrário do vereador Ildemar Cordeiro.

Por fim, esteve em apreciação dos parlamentares, o projeto de lei de nº 098/2023, que dá à Rua “D”, no Bairro Primavera, a denominação de Rua Adenilson Martins dos Santos, de autoria da vereadora Alice Soares (Alice Preta). De acordo com a vereadora, a homenagem é para que sua memória seja lembrada com carinho e gratidão por todos que foram tocados por sua presença marcante.

Adenilson Martins dos Santos (1977-2023) dedicou 23 anos ao serviço público no SAAE de Pirapora, destacando-se por sua dedicação incansável e generosidade. Além de seu comprometimento profissional, foi um pai exemplar, criando suas duas filhas com amor e encaminhando-as para a faculdade. Demonstrou cuidado e dedicação também com seus pais. Reconhecido como amigo valoroso, deixou um legado de positividade e amor. Sua partida deixa um vazio na comunidade, mas seu impacto duradouro será lembrado com carinho e gratidão.

Cidadão piraporense, exerça seus direitos! Esteja sempre presente nas Reuniões Ordinárias, realizadas todas as segundas-feiras, às 10 horas.
IMPORTANTE: Devido a reforma do Plenário da Câmara Municipal de Pirapora, temporariamente, as reuniões estão sendo realizadas no Centro de Convenções José Geraldo Honorato Vieira.